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| Imagem: João Gilberto/Assessoria\ |
Com
relatoria do deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) a proposta visa permitir os
repasses, diretamente aos 167 municípios do RN, dos recursos das emendas
impositivas dos 24 deputados ao Orçamento Geral do Estado (OGE), acrescendo o
artigo 107-A na Constituição do Estado.
Destacando
a constitucionalidade, legitimidade e boa técnica de desburocratização da
ferramenta que visa descentralizar os recursos financeiros destinados aos
municípios, o deputado Getúlio Rêgo votou pela aprovação da matéria com o
acréscimo de emendas sugeridas pelo deputado José Dias (PSDB) e subscrita por
seis deputados oferecendo nova redação a um parágrafo e criando outro.
A
sugestão estabelece que 50% do recurso destinado pela emenda sejam liberados no
primeiro semestre do OGE, aponta informação da assessoria de imprensa da ALRN.
Após
a leitura do parecer, realizada pelo procurador da Casa, Washington Fontes, o
deputado George Soares (PL) pediu vistas do processo para estudar mais as
emendas sugeridas ao projeto.
Após
um breve debate ficou marcado para a próxima segunda-feira (22), às 8h, uma
nova reunião remota da Comissão Especial da PEC das Emendas Parlamentares ao
Orçamento.
A
comissão especial é formada pelos deputados George Soares (PL), Getúlio Rêgo
(DEM) e Gustavo Carvalho (PSDB), respectivamente, vice-presidente e presidente.
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