Resolução: TCE/RN prorroga prazo para entrega de declaração de rendimentos em virtude da pandemia

Imagem: Ilustração

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) ampliou o prazo para a entrega da declaração de bens e rendimentos de agentes públicos, em virtude do quadro de emergência em saúde pública envolvendo o novo coronavírus (COVID-19).

Os agentes públicos devem entregar a declaração até o dia 31 de julho.

Anteriormente, o prazo final era dia 31 de maio corrente, observa informação do portal virtual do Tribunal.

Segundo os termos da Resolução nº 09/2020, aprovada na sessão do Pleno desta quinta-feira (14), a remessa das declarações de bens e rendimentos, a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos, pressupõe a anterior entrega da declaração à Receita Federal brasileira, cujo prazo também foi prorrogado.

Além disso, trata-se de uma medida que visa minimizar os efeitos internos e externos decorrentes do novo coronavírus, como também de reduzir os riscos de contaminação.

A declaração deve ser enviada através do link https://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/login.aspx.

O envio é obrigatório para detentores de cargos eletivos, como a governadora, prefeitos, deputados e vereadores, além de membros e servidores do TCE, membros do Ministério Público do RN (MPRN), secretários de estado e municípios, magistrados, e ocupantes de cargos de direção em autarquias, fundações e empresas públicas.

Confira AQUI a íntegra da Resolução.