Pedido: OAB/RN solicita adequação na Portaria Conjunta nº 28/2020 do Poder Judiciário estadual

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A Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN) encaminhou o ofício a presidência do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e a Corregedoria Geral de Justiça do RN (CGJ/RN), na capital do estado, requisitando ajustes na Portaria Conjunta nº 28/2020, que disciplina o procedimento de comunicação de atos processuais, por meio da utilização de aplicativo de mensagens instantâneas.
Com base no texto, salienta informação do portal eletrônico da Ordem, o TJRN pode utilizar aplicativos para a prática de atos processuais de citação e intimação, inclusive aplicação de medidas protetivas, dentre outros.

A medida de caráter temporário e leva em consideração a crise de saúde provocada pela pandemia do novo coronavírus.

Entretanto, a OAB/RN está solicitando a adaptação da Portaria em 13 requisitos, entre eles estão: o uso da via eletrônica para citação; limitar a utilização da via eletrônica de comunicação processual a casos urgentes e reaprazamentos de audiências; esclarecer como será dada a anuências prévia e expressa para uso dos aplicativos como ferramenta oficial de comunicação; e, retirar a possibilidade de confirmação de leitura da mensagem por meio de caracteres ou ícones especiais.