COVID-19: TJRN e CGJ/RN disciplinam comunicação de atos processuais via aplicativo

Imagem: Ilustração

O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e a Corregedoria Geral de Justiça do RN (CGJ/RN), por meio da Portaria Conjunta nº 28/2020, disciplinaram o procedimento de comunicação de atos processuais, por meio da utilização de aplicativo de mensagens instantâneas.

Com base no texto, fica regulamentada a utilização desses aplicativos para a prática de atos processuais de citação e intimação, preferencialmente, por meio do aplicativo WhatsApp, no Poder Judiciário estadual, frisa informação do endereço eletrônico do TJRN.

A medida tem caráter temporário e leva em consideração a declaração pública de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19), pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, entre outros aspectos.

Para ver a íntegra da Portaria Conjunta nº 28/2020 clique AQUI.