Sindipetro/RN: Entidade sindical consegue liminar que impede Petrobras de reduzir salário

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O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN), em Natal, concedeu ao Sindicato dos Petroleiros do RN (Sindipetro/RN) uma liminar determinando que a Petrobras mantenha o pagamento integral do salário dos seus funcionários, inclusive todas as parcelas remuneratórias habituais, contratuais e normativas, sob pena de multa mensal de R$ 10 mil por mês por empregado, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer.

“Portanto, fica suspensa desde já a redução salarial com redução da jornada de trabalho que vinha sendo aplicada pela direção da Petrobras em respeito à lei, e enquanto estiver em vigor a liminar conquistada pelo Sindicato. Porém, é a empresa que tem que regular e controlar o expediente dos empregados, e a nossa assessoria jurídica orienta os trabalhadores a não firmarem qualquer acordo individual de jornada”, reza texto postado pela página virtual da organização sindical.

A Ação Coletiva ajuizada pelo Sindipetro/RN, que alega serem violados dispositivos da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da norma coletiva da categoria e da Medida Provisória que rege o estado de emergência ocasionado pela pandemia da COVID-19, pede que seja paga a parcela da folha de maio em curso, aos empregados do regime administrativo, equivalente à diferença de 25% retirada de suas habituais remunerações, e que proíba a companhia de realizar novos descontos com o mesmo pretexto.

Veja na a íntegra da decisão judicial AQUI.