Diário Oficial: Leis aprovadas pela ALRN são sancionadas e publicadas nesta quinta-feira

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Três leis estaduais que tiveram deferimento na alçada da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e que obtiveram sanção governamental preenchem a edição desta quinta-feira (28) do Diário Oficial do Estado.

A Lei nº 10.720 institui a obrigatoriedade dos condomínios comunicarem violência doméstica – veja AQUI.

A Lei nº 10.721 trata da divulgação de indicadores de violência e criminalidade – veja AQUI.

E, finalmente, a Lei nº 10.722, que dispõe sobre o projeto Casa Abrigo com atendimento regional em Natal – veja AQUI.