Macau: 2ª Promotoria de Justiça apura ausência de fornecimento de materiais para deficiente

Imagem: Ilustração

A Portaria nº 2020/0000112080, divulgada pela edição esta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Estado, assinada pelo 2º promotor de Justiça Mac Lennon Lira dos Santos Leite, um dos representantes do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca de Macau, teve por fim criar, a partir da Notícia de Fato nº 113.2020.000095 ali instaurada, um Inquérito Civil.

A peça objetiva apurar a suposta falta de fornecimento de exames, medicamentos e fraldas para B. L. S. de S., pessoa com deficiência, pelo município de Macau.

O fiscal da lei determinou a notificação da mãe da pessoa com deficiência, se possível por meio eletrônico, com confirmação telefônica de recebimento, “para informar quais problemas permanecem e apresentar receituário médico atualizado, conforme formulário padrão para o ajuizamento de ação”.

Também orientou a expedição de e-mail ao prefeito da cidade, Túlio Lemos, com cópia para a titular da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser efetuado contato telefônico para confirmação de recebimento, “certificando-se nos autos, para prestarem esclarecimentos e providências quanto ao caso no prazo de 10 dias úteis, devendo ser expressamente advertidos de que a falta injustificada de providências quanto ao caso dentro do que preconiza o Sistema Único de Saúde [SUS] poderá ensejar apuração de responsabilidades e ajuizamento das ações cabíveis”.