Parceria: TJRN, JFRN e SEAP firmam convênio visando uso de mão de obra de reeducandos

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O Tribunal de Justiça do RN (TJRN), por meio do programa Novos Rumos na Execução Penal, a Seção da Justiça Federal no RN (JFRN) e a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) assinaram na manhã desta terça-feira (28), um Acordo de Cooperação para propiciar condições de trabalho a reeducandos nas dependências da JFRN (sede e subseções judiciárias).

O acordo terá vigência de 60 meses, válido até 27 de janeiro de 2025, cita nota do portal virtual do TJRN.

Poderão participar da iniciativa reeducandos que cumprem suas penas no regime semiaberto, aberto, ou contemplados com o livramento condicional.

Os beneficiados pelo projeto atuarão em atividades e serviços a serem determinados pela Direção da JFRN, atendendo às suas aptidões individuais.

O Poder Judiciário promoverá o processo de seleção (entrevista prévia e cadastramento) dos reeducandos e egressos do sistema de acordo com as habilidades necessárias ao cumprimento das missões para as quais forem designados.

O acordo de cooperação observa que os serviços prestados pelos reeducandos não estão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não gerando vínculo empregatício com a Justiça Federal.

Os serviços serão executados com carga horária de trabalho de até 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira, não havendo previsão de realização de hora extra.

Entre várias ações, caberá ao TJRN acompanhar, por meio do programa Novos Rumos na Execução Penal, o desenvolvimento dos trabalhos objeto do Acordo de Cooperação.