Publicação: Decreto que autoriza crédito extraordinário ao OGE 2019 recebeu sanção

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Aprovada nesta quarta-feira (11) pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN), a Lei 10.630, que trata da autorização ao Governo do Estado para a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral do Estado (OGE), exercício de 2019, no valor de R$ 1.779.169.000,00, teve divulgação nesta quinta-feira (12) pelo Diário Oficial do Estado.

O ato, que na prática significa a sanção governamental à aprovação da ALRN, é assinado pela governadora Fátima Bezerra e elo secretário estadual de Planejamento e Finanças (Seplan), Aldemir Freire.