PROEDI/RN: Obrigações tributárias com o programa têm prazo dilatado até o dia 27 de dezembro

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Com as assinaturas da governadora Fátima Bezerra e do secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, é publicado na edição deste sábado (14) do Diário Oficial do Estado, cópia do Decreto nº 29.381, de 13 de dezembro corrente.

A medida prorroga até o dia 27 deste mês, uma sexta-feira, o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROEDI/RN).

O vencimento original expiraria neste domingo (15).