Investigações: Promotoria de Justiça de Pendências institui três Procedimentos Administrativos

Imagem: Ilustração

O promotor de Justiça da comarca de Pendências, Ricardo Manoel da Cruz Formiga, determinou a instauração de três novos atos de apuração que, antes, foram originados na forma de Inquérito Civil, cujas portarias ilustram a edição desta quinta-feira (14) do Diário Oficial do Estado.

O Procedimento Administrativo nº 342320190000040201924 objetiva apurar a regularidade da meia-entrada dos estudantes em eventos culturais, esportivos e de lazer, nos municípios de Pendências e de Alto do Rodrigues.

O Procedimento Administrativo nº 312320190000041201948 tem por fim averiguar as providências que estão sendo tomadas pelo poder Executivo e Secretaria Municipal de Educação a fim de dar cumprimento ao disposto na Lei nº 13.005/2014, com a implantação do Plano Municipal de Educação, no município de Pendências.

O Procedimento Administrativo nº 31.23.2019.0000042/2019-21 tem o caráter de investigar as providências que estão sendo tomadas pelo poder Executivo e Secretaria Municipal de Educação a fim de dar cumprimento ao disposto na Lei nº 13.005/2014, com a implantação do Plano Municipal de Educação, no município de Alto do Rodrigues.