Assú: Promotora determina arquivamento de averiguação que envolveu Portal da Transparência

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Titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca do Assú, a promotora pública Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, deu ciência, através do Aviso 003/2019, publicado na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial do Estado, a decisão de promover o Arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000026/2018-82.

O citado procedimento surgiu na mencionada representação do Ministério Público do RN (MPRN) com o objetivo de apurar possível irregularidade no funcionamento do Portal da Transparência do município de Assú.

Aos interessados, a fiscal da lei concedeu o prazo até a data de julgamento definitivo pelo Conselho Superior do MPRN, na capital do estado, para oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido.