ALRN: Com votação em dois turnos, deputados estaduais garantem aprovação de PEC

Imagem: João Gilberto/Assessoria

Na sessão plenária desta terça-feira (1º) os deputados aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 003/2019, de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), em Natal.

Segundo explicação da assessoria de comunicação, a mudança altera, acresce e revoga dispositivo de diversos artigos, com o objetivo de adequar o texto às mudanças decorrentes de atualizações na Constituição Federal e entendimentos jurídicos.

O procurador-geral da ALRN, advogado Sérgio Freire, disse que a essência da PEC foi a compatibilização da Constituição Estadual com a Constituição Federal, frisando que, com as emendas que promoveram as mudanças na lei federal, vários pontos do texto estadual também precisaram ser alterados para que fique de acordo com a Constituição Federal.

De acordo com o procurador, a PEC também teve o objetivo de atualizar a Constituição Estadual de acordo com decisões dos tribunais que criaram jurisprudências e interpretações de leis no país, sendo necessárias as alterações.

Com a PEC, sofreram mudanças, acréscimos ou revogações dispositivos dos artigos 8, 19, 20, 29, 35, 49, 53, 64, 65, 71, 72, 74, 81, 90, 98, 108, 128, 140, 147 e 150, além de revogação o parágrafo 1º do artigo 55, determinando que o controle interno do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) e do Ministério Público do RN (MPRN) ficasse sujeito a sistemas normativos do Legislativo e Executivo, respectivamente.

Também foram revogados os artigos 68 e 69, que tratavam sobre a Consultoria Geral do Estado, e o parágrafo 4º do artigo 111, que determinava que, na análise de licitações, fossem considerados, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública do RN para averiguação da proposta mais vantajosa.

A PEC tramitou pelas comissões temáticas da Casa e foi votada em dois turnos.