Pendências: Eleição para escolha de conselheiros tutelares terá acompanhamento do MPRN

Imagem: Ilustração

Na esfera da unidade do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca que se sedia em Pendências, ocorreu a instauração de um Procedimento Administrativo, visando acompanhar o processo seletivo do ano de 2019, para escolha dos conselheiros tutelares do município de Pendências.

Criado pela Portaria nº 113051, cuja cópia tem publicação nesta quinta-feira (1º) pelo Diário Oficial, assinado pelo promotor público Ricardo Manoel da Cruz Formiga, o ato foi protocolado com o nº 342323150000069201939.

Uma das providências do fiscal da lei, em consequência da medida, foi a notificação da presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), para que informe à Promotoria de Justiça “se houve alteração na Resolução que trata sobre o processo de escolha dos conselheiros tutelares, no prazo de 10 dias úteis”.