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| Imagem: Reprodução |
A
19ª Promotoria de Justiça da cidade de Mossoró está pedindo a condenação da
gestora pela ausência de repasse das contribuições patronais ao Instituto de
Previdência do Município de Mossoró (Previ) no valor de R$ 18.403.511,36.
A
quantia é referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2019, tendo já sido
excluídos os valores decorrentes de parcelamentos já efetuados.
A ACP foi ajuizada nesta quarta-feira (28) na 1ª Vara da
Fazenda Pública de Mossoró, registra informação veiculada pela página eletrônica
do MPRN na internet.
O
MPRN requereu, além do reconhecimento de ato de improbidade praticado pela
prefeita, que seja determinado à demandada o repasse imediato ao Previ/Mossoró
das contribuições previdenciárias patronais referentes às competências de
agosto de 2018 a maio de 2019.
Em
não sendo efetivado o referido repasse, o MPRN requer seja determinado o
bloqueio no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no valor do débito previdenciário.
A
ausência do repasse dessas contribuições aos cofres da entidade previdenciária
do município além de inviabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial da
previdência dos servidores públicos municipais, pode impedir que os segurados
recebam os benefícios que lhe são assegurados.
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