Legislativo: Comissão de Administração aprova cinco matérias e baixa duas em diligência

Imagem: Eduardo Maia/Assessoria 

Cinco matérias foram aprovadas e duas baixadas em diligência na reunião da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), realizada na manhã desta quinta-feira (29).

Entre os projetos aprovados está o que dispõe sobre a Obrigatoriedade de Disponibilização de Servidor Fluente na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos Atendimentos de Mulheres Deficientes Auditivas Vítimas de Violência Doméstica ou Sexual, de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), relatado pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB).

De acordo com o Projeto, caberá ao Poder Executivo, diretamente, ou em parceria com organizações da sociedade civil e instituições educacionais, promover a capacitação e a formação de tradutores e intérpretes da LIBRAS.

Na justificativa, a autora da matéria escreveu que o Projeto visa garantir o atendimento humanitário e igualitário às vítimas de violência doméstica que são portadores de deficiência auditiva.

A LIBRAS é o meio legal de comunicação e expressão estabelecendo ainda que devem ser garantidas pelo poder público forma formas de apoio e difusão desse instrumento.

Participaram da reunião os deputados estaduais Kelps Lima e Gustavo Carvalho, transmite nota produzida pela assessoria de comunicação da ALRN, na capital do estado.