Conselho Tutelar: MPRN recomenda que municípios cedam veículos para transporte de eleitores

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16) recomendação para que os prefeitos de Assú, São Rafael, Porto do Mangue e Carnaubais, respectivamente, Gustavo Soares, Reno Marinho, Sael Melo e Thiago Meira, cedam veículos pertencentes ao município para fazer o transporte público de eleitores que residam na zona rural até a zona urbana, onde estarão instaladas as seções de votação do processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar.

O texto tem publicação através do sítio virtual do MPRN na internet.

A recomendação foi editada pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, que justificou que a recomendação pretende possibilitar que parcela da população participe de tão importante processo democrático para os interesses do público infanto-juvenil.

Cabe aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) dos quatro municípios, oficiar ao prefeito solicitando veículos, inclusive aqueles que são utilizados no transporte escolar, para fazer o transporte público de eleitores que residem na zona rural até a zona urbana.

As providências adotadas pelos CMDCAs e pelas Prefeituras deverão ser comunicadas ao MPRN, no prazo de 10 dias, inclusive com a documentação comprobatória de seu cumprimento, se houver.

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