Campo Grande: MPRN recomenda abstenção de eventos particulares na Secretaria de Educação

Imagem: Ilustração 

O Ministério Público do RN (MPRN) constatou que as dependências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec) de Campo Grande, Médio Oeste do estado, estão sendo utilizadas para eventos particulares.

Diante disso, está recomendando ao prefeito e à secretária municipal de Educação que condicionem a utilização do auditório da Semec para fins de interesse público, cessando de forma imediata o uso para fins exclusivamente privados.

O texto ilustra o portal eletrônico do MPRN na internet.

A descoberta ocorreu em investigações pertinentes a um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça da comarca de Campo Grande, após receber denúncias do uso irregular do equipamento público.

As dependências da Secretaria, inclusive o auditório, são bens públicos de uso especial, os quais deverão ter sua utilização voltada à realização das atividades do município, uma vez que se constituem em bens destinados à finalidade pública.

São bens de uso especial todos aqueles destinados especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços.

Não integram propriamente a administração, mas constituem o aparelhamento administrativo, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos aplicados aos serviços públicos, os veículos da administração pública, os matadouros, os mercados e outras serventias que o Estado põe à disposição do público, mas com destinação especial.

As providências adotadas em cumprimento à recomendação devem ser comunicadas à Promotoria de Justiça da comarca de Campo Grande no prazo de 10 dias úteis.

O não atendimento integral à orientação implicará na adoção das providências cabíveis por parte do MPRN.