Lei: Governadora formaliza sanção a ato aprovado pela ALRN que institui o Pecafes

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Com a assinatura da governadora Fátima Bezerra (PT) e do secretário estadual de Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), Alexandre Lima (foto), teve publicação no exemplar desta sexta-feira (05) do Diário Oficial do Estado a Lei nº 10.536, do dia 03 deste mês, aprovada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e, agora, legitimamente sancionada.

O referido ato governamental dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes) no estado do RN.

A finalidade do referido programa é “garantir a aquisição direta e indireta de produtos agropecuários, extrativistas e resultantes da atividade pesqueira, in natura e beneficiados, produzidos por agricultores e agricultoras ou suas organizações socioeconômicas rurais, por povos e comunidades tradicionais e pelos beneficiários e beneficiárias da agricultura familiar como forma de assegurar o desenvolvimento rural sustentável, a promoção da segurança e soberania alimentar e nutricional e o incremento à geração de trabalho e renda”.

Veja AQUI a íntegra da Lei.