Investigação: Queixa de suposta ilegalidade do presidente da Câmara de Ipanguaçu é apurada

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Divulgada nesta quarta-feira (31) por intermédio do Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 2019/0000211685, do dia 24 de maio passado, assinada pelo promotor de Justiça da comarca de Ipanguaçu, Eugênio Carvalho Ribeiro, deu origem a um novo procedimento de averiguação no órgão ministerial.

O Inquérito Civil nº 072.2019.000280 surgiu com o caráter de apurar suposta irregularidade praticada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Ipanguaçu, vereador João Batista Bertoldo Gomes, ao não realizar ato de ofício.

O representante do Ministério Público do RN (MPRN) ressaltou que a apuração dos fatos possui fundamentação jurídica na Lei nº 8.429/92.

O fiscal da lei determinou a notificação do vereador João Batista Bertoldo Gomes para comparecer à Promotoria, conforme pauta disponível, para prestar esclarecimentos sobre a obstrução de tramitação de requerimento com disciplinamento regulamentado pelo Decreto Lei nº 201/67.