Paraú: Ex-prefeito é condenado por contratar serviços mecânicos sem licitação

Imagem: Ilustração

Francisco de Assis Jácome Nunes, ex-prefeito do município de Paraú, Médio oeste do estado, foi condenado pelo Grupo de Apoio às Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que julga casos de corrupção, improbidade administrativa e ações coletivas - pela prática de ato de improbidade administrativa.

Ele foi acusado de ter realizado aquisição de peças e contratação direta de serviços mecânicos, sem realizar procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação no âmbito do município.

Tal ato causou prejuízo ao erário e violou os princípios da administração pública, cita nota publicada através do portal virtual do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) nesta sexta (05).

Como penalidade, o ex-prefeito Francisco Jácome terá que ressarcir ao erário o valor do dano, consistente no valor adimplido pela compra das peças e serviços mecânicos, no valor de R$ 6.949,00, acrescido de atualização monetária e de juros.

Ele também terá que pagar multa civil, em favor da municipalidade, de três vezes a remuneração percebida à época quando exercia o cargo de prefeito do município de Paraú, acrescido de juros e atualização monetária.

O ex-gestor também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.