Publicação: Ato que prorroga contratação temporária de docentes recebe sanção oficial

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Com o parágrafo único vetado, é publicado neste sábado (06) pelo Diário Oficial do Estado a Lei nº 10.537, do dia 05 deste mês, aprovada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e, agora, sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT).

Assinada pela governadora e pelo secretário estadual de Educação e Cultura, Getúlio Marques, a medida dispõe sobre a prorrogação excepcional da contratação temporária de professores para atender à necessidade de excepcional interesse público decorrente da efetivação da Educação Profissional na rede estadual de ensino.

“Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, excepcionalmente, até a finalização do ano letivo de 2019, as contratações temporárias celebradas com fundamento no art. 1º, § 1º, IV, da Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, com redação dada pela Lei Estadual nº 10.149, de 24 de janeiro de 2017, decorrentes do Edital Simplificado para Contratação Temporária nº 01/2017-GS/SEEC/RN, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público em razão da efetivação da Educação Profissional nas Escolas e nos Centros Estaduais de Educação Profissional do Rio Grande do Norte”, diz o art. 1º da Lei.