TCE/RN: Bloqueados R$ 2 milhões de prefeito e advogado que atuaram em disputa de royalties

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O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), em julgamento realizado pelos membros da Segunda Câmara, determinou medida cautelar para suspender um contrato firmado sem licitação entre a Prefeitura de Monte Alegre, região da Grande Natal, e um advogado designado para atuar num litígio judicial acerca do recebimento de royalties relacionado ao transporte de gás natural.

A nota é veiculada através do endereço eletrônico do TCE potiguar.

Em seu voto, acompanhado à unanimidade pelos demais membros, o conselheiro substituto Antonio Ed Souza Santana (foto) justifica que o processo demonstrou diversas irregularidades que macularam o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o advogado Marcio Tarcísio Renno Silva Negreiros e o município de Monte Alegre, cujo signatário foi o prefeito, Severino Silva Rodrigues.

Também foi decretada a indisponibilidade de bens e valores, no montante de R$ 2.042.826,16, correspondente ao valor pago a título de honorários advocatícios contratuais, a recair de forma solidária sobre o patrimônio do prefeito e do advogado.

Para isso, foram encaminhados ofícios a bancos e instituições no intuito de efetivar o bloqueio de valores, bens móveis e imóveis.