Diário Oficial: Leis sancionadas pelo Governo do Estado têm veiculação nesta quarta-feira

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Três leis que receberam a sanção da governadora Fátima Bezerra (PT) - foto - são publicadas por intermédio do exemplar desta quarta-feira (03) do Diário Oficial do Estado do RN.

A Lei nº 10.533, do dia 29 de junho último, reconhece como de Utilidade Pública a Associação Viva o Centro de Natal (Avicen), com sede e foro jurídico na capital do estado.

A Lei nº 10.534, do dia 02 deste mês, denomina Deputado Dalton Cunha a Central do Cidadão do município de Apodi, Alto Oeste do RN.

A Lei nº 10.535, também do dia 02 de julho corrente, denomina Dinorá Simas Lima Deodato a Cadeia Pública localizada no município de Ceará-Mirim, Região Metropolitana de Natal.