TCE/RN: Primeira Câmara determina ressarcimento ao erário de R$ 1,3 milhão em Serra de São Bento

Imagem: Ilustração

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) determinou que o ex-prefeito de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais, devolva ao erário R$ 1,3 milhão em virtude de irregularidades na prestação de contas do município relativas ao ano de 2010.

Fiscalização realizada pela Diretoria de Administração Municipal (DAM) identificou falhas na prestação de contas de licitações, contratos, obras de engenharia, educação e saúde, observa informação do portal virtual do TCE potiguar.

Segundo os termos do voto do conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, acatado pelos demais membros da Primeira Câmara, não foram justificados gastos de R$ 1,1 milhão provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além de R$ 214 mil em combustíveis e manutenção de veículos sem a identificação dos beneficiados.

A DAM identificou também irregularidades na contratação de assessoria contábil e jurídica, despesas sem licitação, entre outras irregularidades.

Em relação aos recursos do Fundeb, foi demonstrado que, no ano de 2010, o município de Serra de São Bento não investiu o percentual obrigatório dos recursos para pagamento de professores.

Além disso, o ex-prefeito foi condenado a pagar multas que correspondem a cerca de R$ 53,9 mil, com valores a serem corrigidos.

O TCE emitiu também parecer prévio pela inclusão de Francisco Erasmo de Morais em lista a ser encaminhada à Justiça Eleitoral e enviou representação para que o Ministério Público do RN (MPRN) investigue possível prática de improbidade administrativa.