Decreto: Remissão da dívida do IPVA para motos começa a valer a partir desta segunda-feira

Imagem: Ilustração 

O Diário Oficial do Estado deste sábado (08) trouxe cópia do Decreto nº 28.914, de 07 de junho em curso, que autoriza o Governo do Estado a conceder remissão de crédito tributário ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos.

O documento divulgado regulamenta a Lei Estadual nº 10.507, 10 de maio passado, publicada em 11 do citado mês.

A medida “se aplica aos créditos de IPVA e de Taxa de Licenciamento Anual de Veículo vencidos até 31 de dezembro de 2018, incidentes sobre motocicletas ou motonetas de até 150 cc [cento e cinquenta cilindradas], ainda que adquiridos na modalidade de arrendamento mercantil ou leasing”.

Segundo o Governo, a nova legislação só poderá ser aplicada para quem efetuar o pagamento de todas as taxas referentes a 2019, incluindo o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que é de competência da União.