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| Imagem: Ilustração |
Este
é o objetivo da recomendação publicada pelo Ministério Público do RN (MPRN),
por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca, publicada no Diário Oficial do
Estado desta quinta-feira (27).
O
documento é direcionado ao prefeito e à secretária municipal de Saúde, Gustavo
Soares e Viviane Lima, respectivamente, que devem adotar as providências
administrativas necessárias para garantir a oferta dos exames, seja por
pactuação, contratação ou convênio.
A
colonoscopia e a eletroneuromiografia estão previstos no rol de exames de
fornecimento obrigatório pelo Sistema Único de Saúde (SUS), estando cadastrados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses
e Materiais.
“O município de Assú tem o dever de oferecer
atenção plena em saúde, devendo ofertar os medicamentos, materiais,
procedimentos diagnósticos, órteses e próteses previstos como obrigatórios pelo
SUS, devendo adequar suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, quando
necessário, para o reforço dos valores transferidos pelo Fundo Nacional de
Saúde para o custeio dessa obrigação”, destaca nota publicada através da
página virtual do MPRN.
A
Prefeitura tem 15 dias para informar ao MPRN sobre o cumprimento da
recomendação.
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