Precatórios: Justiça determina bloqueio de R$ 1,2 milhão nas contas do estado por dívidas

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O juiz Bruno Lacerda, responsável pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), determinou a realização de bloqueio de R$ 1.278.010,50 nas contas do estado do RN, para saldar os valores em atraso referentes aos aportes mensais devidos para o pagamento de precatórios.

Com a decisão, esclarece informação extraída do site do Judiciário, o Governo do Estado passa a ficar registrado como inadimplente junto ao SICONV, o sistema eletrônico do Governo Federal que impede o recebimento de transferências voluntárias caso o estado ou municípios tenham, por exemplo, dívida com precatórios.

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), o Ministério Público do RN (MPRN) e a Assembleia Legislativa do RN (ALRN) serão oficialmente informados do inadimplemento, para adoção das medidas cabíveis.