Carnaubais: Contrato entre Prefeitura e Associação é alvo de apuração por parte da 1ª Promotoria

Imagem: Ilustração

A 1ª Promotoria de Justiça da comarca do Assú instaurou um Inquérito Civil Público com o objetivo de investigar a celebração de convênio firmado entre o município de Carnaubais e a Associação dos Catadores de Materiais Reutilizáveis, Rejeitos e ASG – Cidade Limpa Carnaubais (CLC) para fins de prestação de serviço de limpeza pública.

A medida foi instituída por meio da Portaria nº 010/2019, de 26 de junho em curso, assinada pela promotora de Justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, veiculada na edição desta quinta-feira (27) do Diário Oficial do Estado.

A averiguação ampara-se na Constituição Federal, artigo 37, inciso II; e, na Lei nº 8.429/92, que trata de matéria de improbidade administrativa.

O fato é atribuído ao prefeito Thiago Meira e ao presidente da Associação, Sebastião Araújo de Lima.

O chefe do Executivo dispõe de prazo de 15 dias para informar à Promotoria se existe alguma Portaria ou outro ato normativo interno do Poder Executivo municipal regulamentando a celebração de convênios entre o município e entidades privadas sem fins lucrativos.