Afonso Bezerra: Contratação feita pela administração municipal é objeto de averiguação ministerial

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Será objeto de investigação na esfera da representatividade do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca de Angicos a regularidade da contratação da pessoa jurídica Francisco Edson da Silva EPP pela Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra.

A averiguação, na forma do Inquérito Civil nº 119.2018.000397, criado pelo promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima através da Portaria nº 2019/0000213194, publicada no exemplar desta quarta-feira (12) do Diário Oficial do Estado, se fundamenta na Constituição da República, em seu artigo 37, parágrafo 1º; na Lei de Improbidade Administrativa, artigos 09, 10 e 11; e, na Lei nº 8.666/93, a Lei das Licitações.