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| Imagem: Ilustração |
A
Promotoria de Justiça tem atribuição na Defesa do Direito à Saúde e conseguiu a
condenação na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão
vinculado à Agência Nacional de Direitos Difusos (ANVISA), frisa informação
publicada pelo site do MPRN.
A
empresa Province Comércio de Produtos Médicos Ltda. deverá pagar multa no valor
de R$ 40.740,36 por ferir norma da CMED que determina que toda empresa que realize
vendas ao setor público deve aplicar o denominado Coeficiente de Adequação de
Preço.
A
multa é destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
“Trata-se de um percentual redutor, no preço
de fábrica de alguns produtos, tais como os medicamentos do componente de
medicamentos de dispensação excepcional, medicamentos antineoplásicos e outros”,
explicou a Promotora de Justiça Iara Pinheiro.
A
atuação do MPRN foi iniciada no ano de 2013.
À
época, a 47ª Promotoria de Justiça de Natal identificou, por meio de
procedimento preparatório, que a empresa ofertava medicamentos com preços acima
do permitido em licitações nas quais participava junto à Sesap.
A
denúncia foi encaminhada à CMED e o resultado da apuração feita pela Câmara foi
pela procedência dos pedidos da Promotoria e pela condenação da empresa.
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