segunda-feira, 13 de maio de 2019

Itajá: Ex-prefeito é condenado por reter documentos públicos em transição de governo

Imagem: Reprodução
O Grupo de Apoio às Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que julga casos de corrupção e improbidade administrativa, reconheceu que o ex-prefeito do município de Itajá, Gilberto Eliomar Lopes (foto), praticou ato de improbidade administrativa por ter retido a documentação relativa ao balanço financeiro, processos licitatórios, convênios e outros documentos do Poder Executivo nos anos de 2009 a 2012.
A informação é veiculada através do portal virtual do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).
Com isso, Gilberto Lopes teve suspenso seus direitos políticos por três anos e terá de pagar multa civil, em favor da municipalidade, de três vezes o valor da remuneração percebida à época quando exercia o cargo de prefeito de Itajá, acrescido de atualização monetária e de juros.
Ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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