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| Imagem: Eduardo Maia/Assessoria |
O
debate, proposto pelo deputado Ubaldo Fernandes (PTC), irá reunir, além de
agentes políticos, representantes dos colegiados interessados na discussão do
assunto e sociedade civil, frisa informação da assessoria de imprensa da ALRN.
A
medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) pretende reduzir de 700
para menos de 50 o número de conselhos previstos pela Política Nacional de
Participação Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participação Social
(SNPS).
Esses
programas, criados pelo Governo Dilma Rousseff, em 2014, também são extintos.
“Para se ter ideia do caos que pode estar
sendo criado, entre os conselhos que têm participação da sociedade civil, serão
extintos pelo decreto os das Cidades e o Gestor do Fundo de Habitação para
Interesse Social. Com isso, praticamente toda a política de desenvolvimento
urbano é desmontada, pois estes órgãos são os responsáveis por definir a
alocação dos recursos do Fundo destinado à política da moradia”, justifica o
deputado em requerimento apresentado à Mesa Diretora da Casa Legislativa.
De
acordo com o Decreto, além de conselhos, serão encerrados comitês, comissões,
grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e qualquer outra denominação dada
a colegiados que não tenham sido criados por lei.
Entre
os eles estão organismos fundamentais para a sociedade brasileira, como o
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho
Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), o dos Direitos do Idoso
(CNDI) e o de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC).
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