Meio Ambiente: Executivo finaliza análise sobre legislação que institui licenciamento ambiental

Imagem: Reprodução/Assessoria

Estão sob os olhos das assessorias legislativa e jurídica do prefeito Gustavo Montenegro Soares as propostas que serão submetidas à deliberação da Câmara de Vereadores e que, caso aprovadas, significarão o avanço necessário para que o Executivo assuense obtenha o direito de expedir licenciamento ambiental, procedimento que, hoje, é restrito ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN), em Natal.

O processo que visa a municipalização do licenciamento foi finalizado na esfera da Secretaria de Meio Ambiente e foi assessorado tecnicamente pela equipe do próprio Idema/RN.

Para garantir que o município poderá legalmente outorgar licença ambiental para a instalação de empreendimentos diversos em sua área geográfica, houve a necessidade da confecção de três Projetos de Lei e, ainda, a modificação de uma Lei já existente.

As minutas de criação e alteração de todas elas já estão aptas para serem enviadas ao Legislativo.

Uma delas institui a Política Ambiental do Município – também chamada de Código Ambiental.

Outra dispõe sobre a implementação dos Fundos Especiais de Meio Ambiente e de Urbanismo.

Igualmente está confeccionada a minuta que corresponde à alteração da Lei que versa sobre a Organização Administrativa Municipal.