MPF: Ação cobra solução para ocupações irregulares nas Dunas do Rosado

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O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a União e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN) cobrando a regularização das ocupações ilegais existentes na Área de Preservação Permanente (APA) Dunas do Rosado (foto), localizada entre os municípios de Porto do Mangue e Areia Branca.

Várias residências e imóveis comerciais vêm ocupando, ilicitamente, a área que pertence ao domínio da União e que está incluída em uma área de preservação estadual. Grande parte deles se encontram nas praias do Rosado, da Pedra Grande, na Ponta do Mel e na Ponta de São Cristóvão.

Algumas construções se localizam sobre falésias, descreve informação da assessoria de imprensa da Procuradoria da República do RN, na capital do estado.

Em algumas situações, como as de casas que servem de moradia permanente (como o exemplo de pescadores que receberam propriedades distantes da praia e terminaram por se estabelecer novamente próximos à orla), é possível se buscar a regularização, desde que sejam adotadas medidas impedindo maiores prejuízos ao ecossistema local.

Já as ocupações irregulares que funcionam para comércio (como bares e restaurantes) ou para especulação imobiliária devem ter seus proprietários autuados pela Secretaria do Patrimônio da União e serem demolidos.

A ação foi protocolada sob o nº 0807160-54.2018.4.05.8401.

Veja AQUI a íntegra da medida.