São Rafael: TJRN determina que prefeito afastado por não nomear concursados volte ao cargo

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Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) devolveu o cargo de prefeito do município de São Rafael a Reno Marinho (PRB) - foto.

O político tinha sido afastado pela Justiça na última segunda (17), por não ter atendido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público do RN (MPRN) e a decisões judiciais, para exonerar servidores temporários e contratar aprovados em concurso municipal.

O afastamento foi revertido, a pedido da defesa do prefeito, na última quinta-feira (20), diz texto postado no portal G1 RN.

"O afastamento se deu por motivo da execução de um TAC assinado pelo então gestor da época, em 2013. Tendo sido apresentado recurso junto ao TJRN e mostrado que o atual prefeito cumpriu as determinações da justiça, foi deferido a liminar que suspendeu a decisão de primeiro grau, determinando o retorno do prefeito a função", afirmou o advogado, Fábio Sena, que representou o chefe do Executivo.

De volta ao cargo de prefeito, Reno Marinho afirmou que está tranquilo e que tudo será esclarecido diante da lei.

O gestor rafaelense foi afastado na última segunda-feira por determinação da juíza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, que atendeu a um pedido do MPRN.

Pela decisão, ele teria que ficar fora do cargo até o município cumprir um TAC assinado com o órgão.

Para a magistrada, a prefeitura usou artifícios para postergar a obrigação e evitar obediência às determinações anteriores da Justiça, "mesmo após aplicação de medidas coercitivas".

"Após sucessivas concessões de prazo para que o executado promovesse a execução do TAC, inclusive sendo determinada a aplicação de multa diária de R$ 2 mil ao Prefeito do Município de São Rafael, ainda assim não houve a comprovação cabal de que o título executivo está sendo respeitado", declarou a juíza.

A Justiça havia determinado que a Prefeitura exonerasse servidores temporários e contratassem os aprovados no último concurso do município.

Dentro do processo, o Executivo afirmou que tinha cumprido a determinação.

Porém, o MPRN realizou uma inspeção no dia 12 deste mês, no Centro de Saúde, no hospital da cidade e na Secretaria de Assistência Social da cidade, onde foram flagradas pessoas contratadas sem concurso trabalhando normalmente, embora seus "distratos de contrato temporário" tivessem sido apresentados à Justiça.