Providência: MPRN e MPF ajuízam ACP para o estado aplicar R$ 243 milhões em saúde

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Governo do Estado do RN a aplicar urgentemente mais R$ 243.340.800,69 para custeio da Secretaria Estadual de Saúde Pública do RN (Sesap/RN) até o fim deste ano.

O montante é o que falta para o Governo do Estado atingir os 12% mínimos do orçamento que devem ser destinados à saúde pública, conforme estabelece a Constituição Federal, observa informação postada no portal eletrônico do MPRN.

A ação é direcionada ao governador Robinson Faria, e ao secretário estadual de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira.

Caso descumpram a aplicação legal em saúde, o MPRN e o MPF pedem que eles sejam multados em R$ 1 mil por dia.

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