Meio Ambiente: Minuta de Projeto de Lei que institui política ambiental no Assú está pronta

Imagem: Alex Silva/Assessoria

Já está produzida a minuta do Projeto de Lei que será agora submetida à deliberação plenária do Poder Legislativo e, após sua aprovação, levada à sanção oficial do prefeito Gustavo Montenegro Soares, que define a Política e o Código Ambiental do município do Assú.

A notícia é dada pelo secretário municipal de Meio Ambiente, Jonaelson Medeiros (foto).

A matéria contou com o assessoramento técnico do Núcleo de Apoio à Gestão Ambiental dos Municípios (Nagam), órgão do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN).

O secretário explicou que a partir da concretização da lei, ficará sob administração do Poder Executivo a tarefa de expedição de licenças ambientais para todo e qualquer investimento que seja localizado no município, consequentemente garantindo um incremento de receita da qual o Assú hoje é privado.

O auxiliar frisou que a proposta local também servirá de parâmetro para outras cidades do estado.

Disse que, hoje, somente 3% dos municípios potiguares dispõem de sua Política e Código Ambiental formalizados.

O secretário Jonaelson Medeiros adiantou que o Projeto de Lei garante avanço na proposta defendida pelo governo municipal no sentido de gerir a concessão de licenciamento ambiental para empreendimentos localizados no espaço geográfico do município, atribuição hoje a cargo do Idema/RN.

“Esse processo [dotar o município de um serviço de licença ambiental] demanda todo um arcabouço jurídico que vem sendo trabalhado pela área especifica da administração municipal”, ressaltou.