Emater/RN: Portaria aprova lotação de servidor à disposição do órgão em núcleo de Paraú

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A diretora-geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN (Emater/RN), Cátia Araújo Lopes Muniz (foto), deferiu a lotação, na unidade local de apoio ao produtor rural do município de Paraú, pertencente à Região Administrativa de Assú, do servidor Levi Rebouças de Souza, Agente Fiscal Tributário, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tibau, ora à disposição da Emater/RN, com ônus para o órgão cedente, para ter exercício na Emater/RN, onde deverá exercer as suas atividades.

A decisão foi materializada pela Portaria nº 177/2018, publicada na edição de sábado (29) do Diário Oficial do Estado.

O servidor cedido declara conhecer que a Emater não ajustará seu salário, caso esteja inferior ao dos servidores deste Instituto, como também, não receberá diária na área de atuação da Unidade Local, onde está lotada e não lhe será concedido gratificação ou similar por serviços prestados.

A Emater se reserva o direito de cancelar a cessão a qualquer tempo, independentemente de aviso, por motivo disciplinar, falta de frequência ao trabalho, incompatibilidade com o Regimento Interno do Instituto, bem como no caso de divergência ou conflito entre o profissional cedido, a equipe de trabalho, autoridades e lideranças municipais.

O servidor cedido se submeterá a prestar 30 horas semanais de trabalho e está obrigado a cumprir as determinações do Decreto nº 12.760, de 09 de outubro de 1995 que dispõe sobre o registro de frequência ao trabalho.

A Portaria entrou em vigor no sábado, retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro corrente, revogadas as disposições em contrário.