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| Imagem: Ilustração |
A
primeira norma da Receita Federal e do país a tratar sobre as informações de
beneficiários finais foi aperfeiçoada para harmonizar as exigências do Brasil
aos padrões internacionais do Commom Reporting Standard (CRS) e aos
apontamentos feitos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE), em recente avaliação pelo fórum global do Peer Review, na
qual o Brasil apresentou-se em conformidade aos padrões internacionais.
As
inovações trazidas pelos novos artigos 8º, 9º e 19 trouxeram maior clareza para
o cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais, diz nota
postada pelo portal virtual da instituição.
Em
virtude desse aperfeiçoamento, houve uma extensão de prazo de seis meses, a
contar da data de publicação, para adaptação dos contribuintes.
Houve
também uma harmonização do texto à nacionalização do atendimento instituída
pelo Regimento Interno da Receita Federal, medida que colabora com a
simplificação direcionada ao contribuinte.
A
IN também contempla novos códigos de natureza jurídica, recém-criadas pela
Comissão Nacional de Classificações (Concla) e presentes no Anexo V.
Melhorias
de redação e outros ajustes também fazem parte do aperfeiçoamento da norma que
rege o CNPJ.
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