ALRN: Comissão de Constituição e Justiça analisa e vota 24 matérias

Imagem: Eduardo Maia/Assecom ALRN

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN - que analisa os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de proposição sujeita à apreciação da Casa - discutiu e votou 24 matérias na reunião realizada na manhã desta terça-feira (04).

Ao final da reunião, o presidente da Comissão, deputado Dison Lisboa (PSD), disse que espera concluir os trabalhos da CCJ para este período legislativo na próxima terça-feira (11) e destaca entre as matérias aprovadas nesta terça a que trata da regulamentação de Licença Paternidade no âmbito da ALRN.

“A Resolução trata da licença Paternidade dos parlamentares e servidores do Legislativo, concedida nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial. Para fins de adoção, após a edição dessa norma é de cinco dias, prorrogável por mais 15 dias”, esclareceu o deputado Dison Lisboa.

A licença Paternidade é assegurada pelo artigo 7º inciso XIX da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais, sendo estendida aos servidores públicos.

Dos 24 projetos votados, 22 foram aprovados, um foi arquivado e um baixado em diligência, ressalta informação da assessoria de imprensa da ALRN, na capital do estado.

Participaram da reunião os deputados Nélter Queiroz (MDB), Márcia Maia (PSDB), George Soares (PR) e Márcia Maia (PSDB).