Macau: Investigação que averiguou concessão de benefícios eventuais será arquivada

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A 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau torna público através do Aviso de Arquivamento nº 2018/0000547373, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 113.2015.000077, instaurado para apurar a regulamentação, por lei específica, da concessão de benefícios eventuais no município de Macau.

O aviso, com data de 28 de novembro e assinado pela promotora pública Tiffany Mourão Cavalari de Lima, tem veiculação no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (29).

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), na capital do estado, para querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos referidos autos.