Dnocs: Regras para liquidação de vendas de lotes e K1 têm data limite

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Portaria assinada pelo diretor geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), Ângelo José de Negreiros Guerra, altera dispositivos da Portaria nº 141 de 04 de abril de 2017, que estabelece regras para liquidação de vendas de lotes e amortização do uso da infraestrutura comum (K1) dos projetos públicos de irrigação do órgão.

Segundo o documento, esclarece nota publicada através da página virtual da autarquia, na ausência da formalização dos pedidos até a data limite de 27 de dezembro de 2018, os irrigantes beneficiados serão notificados para a regularização do débito.

A Portaria informa ainda que os irrigantes que fazem jus ao rebate que trata as outras Portarias, deverão procurar os distritos de irrigação ou a Diretoria Administrativa/Núcleo de Arrecadação para formalizar o pedido de rebate até 27 de dezembro de 2018.

A Diretoria Administrativa/Núcleo de Arrecadação fica localizada na sede da administração central da autarquia regional, localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 1.700, Centro, 5º andar, Fortaleza (CE).

Cabe ao Núcleo de Arrecadação proceder os cálculos necessários à apuração do percentual do rebate, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.340, e a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU).