TRT/RN: Trabalho em campanha eleitoral não gera vínculo empregatício

Imagem: Reprodução

Em toda campanha eleitoral o filme se repete, com dezenas de figurantes participando como coadjuvantes dos personagens principais do espetáculo.

Neste ano, 474 candidatos a governador, senador, deputado federal e estadual disputaram o voto dos eleitores do RN.

Cada uma deles arregimenta e mantém um exército de profissionais e voluntários trabalhando para lhe garantir, em um curto período de tempo e enfrentando uma concorrência sem precedentes, a vitória nas urnas.

São cabos eleitorais e prestadores de serviço de vários ramos, como jornalistas, diretores de TV, operadores de câmera, pesquisadores, motoristas, telefonistas, copeiras, entre outros.

Para a Justiça do Trabalho, a relação entre essa legião de trabalhadores e os candidatos e partidos precisa ser aferida em cada situação concreta.

No entendimento do desembargador Bento Herculano Duarte Neto (foto), a existência ou não de vínculo empregatício nessa relação deve ser analisada "pelos requisitos já estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT para a caracterização do contrato de emprego".

Para que haja reconhecimento de vínculo, detalha o vice presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN), a prestação de serviços precisa ser feita por "pessoa física, deve haver pessoalidade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade".

A informação é proveniente da assessoria de imprensa do TRT, na capital do estado.

Caso não preencham esses requisitos, observa Bento Herculano, "em que pese as inúmeras modificações implementadas na legislação pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), não se vislumbram impactos específicos no reconhecimento do vínculo na atividade dos denominados cabos eleitorais".

A prestação de serviços às campanhas pode ser feita sob regime de emprego, explica o desembargador, ou "como trabalho autônomo - hipótese em que inexiste a subordinação jurídica e o próprio trabalhador assume os riscos decorrentes de sua atividade, o que restou chancelado pela nova redação do art. 442-B da CLT - ou mediante trabalho eventual".

Em todo caso, alerta Bento Herculano, "deve-se atentar para a presença de expedientes fraudulentos com o escopo de encobrir a presença de uma verdadeira relação de emprego".

Tratando-se especificamente do cabo eleitoral, a situação é diferente, porque essa atividade é regida por outro dispositivo, o artigo 100 da Lei nº 9.504/97.

"Esse artigo dispõe que a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo de emprego com o candidato ou partido contratante", explica o juiz Higor Marcelino Sanches, da Vara do Trabalho de Macau.

O juiz analisou um pedido de reconhecimento de relação de emprego de um cabo eleitoral, na época em que atuava na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, e negou o vínculo de um cabo eleitoral que trabalhou na eleição de 2016 para um candidato a prefeito daquela cidade (Proc. 0001193-17.2017.5.21.0011).

Para o juiz, "essa relação especial eleitoral tem como característica principal a ideologia pela busca de melhores condições políticas, tanto nas cidades, como nos Estados e até mesmo no País".

Assim, entende Higor Sanches, a relação entre empregado e empregador perderia espaço para uma "ideologia pluralista, sem fins lucrativos", o que descaracterizaria um dos elementos da relação de emprego, ou seja, "a troca da força de trabalho por um pagamento em dinheiro".

Em sua decisão, o juiz distinguiu "a busca por uma sociedade melhor" moveria a política e os cabos eleitorais da relação de emprego, que se move pela "onerosidade, troca da força de trabalho pela devida contraprestação financeira".

Mesmo no caso dos prestadores de serviços contratados e remunerados, a Justiça do Trabalho tem julgado diversos pedidos de vínculo de emprego que acabam não sendo reconhecidos.

A situação que prevalece é a configuração de relação de trabalho, e não de emprego, o que não gera o direito a verbas como férias, 13º salário e outros benefícios garantidos pela CLT.

A Lei dispõe ainda que a contratação direta e terceirizada de pessoal para prestação de serviços para a atividades de militância e mobilização de ruas nas campanhas eleitorais têm que observar alguns limites.

No caso dos municípios com até 30 mil eleitores, não poderá exceder a 1% do eleitorado.

Nos demais municípios e no DF, será de 1% mais uma contratação para cada mil eleitores que exceder o número de 30 mil.

Mesmo não havendo o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho tem assegurado a integridade física dos prestadores de serviço, como foi o caso de cabo eleitoral que ficou cego de um olho após ser atingido por uma bandeira, durante uma briga com partidários adversários.

O fato ocorreu em Brasília, durante as eleições de 1998.

No caso, uma Vara do Trabalho de Brasília condenou um candidato a governador ao pagamento de indenização de R$ 85 mil por danos materiais e morais ao cabo eleitoral.

A condenação de primeira instância foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) e mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).