CNMP: Abertas as inscrições para o seminário 'Acordo de Não Persecução Penal'

Imagem: Ilustração 

Até 06 de novembro, membros e servidores do Ministério Público brasileiro podem realizar a inscrição para o seminário 'Acordo de Não Persecução Penal', que acontece dia 09 de novembro, das 8h às 16h, no auditório do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília.

O evento, realizado pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público nos casos em que seja possível a realização de acordo de não persecução penal, bem como debater os avanços e os questionamentos acerca do referido instrumento de otimização do sistema de justiça criminal.

Na programação, a abertura está prevista para 8h30 e, ao longo do dia, serão três palestras e um painel de debate.

Entre os palestrantes e debatedores estão membros do Ministério Público da União (MPU) e do Ministério Público dos estados.

A possibilidade de o Ministério Público propor ao investigado um acordo de não persecução penal está prevista no art. 18 (caput, incisos e parágrafos) da Resolução nº 181/2017, do colegiado nacional, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.

As inscrições podem ser feitas pelo sistema de inscrição de eventos do CNMP.

São 120 vagas, que serão preenchidas por ordem de inscrição, frisa a informação da assessoria de imprensa do Conselho.