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| Imagem: Ilustração/TCE |
De
acordo com os autos, adianta informação postada através do site do TCE, há indícios de várias irregularidades no contrato,
orçado em R$ 1.194.751,74.
O
processo, relatado pela conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes na
sessão da Segunda Câmara de Contas de terça-feira (09), a partir de
representação ofertada pelo Ministério Público de Contas (MPC), aponta
irregularidades tais como o fato da empresa contratada não ter relação com a
atividade empresarial requerida e não possuir em seus quadro funcional empregado
especializado na área de engenharia elétrica, além de não existir situação
motivadora que justifique a dispensa emergencial.
De
acordo com os autos, a empresa atua com atividade médica.
Notificado
a se manifestar a respeito da suspensão do contrato, o prefeito de Ceará-Mirim,
Marconi Barreto, quedou-se inerte.
O
voto da conselheira substituta, acatado à unanimidade, foi pela suspensão do
contrato até o julgamento do mérito da representação.
Também
foi acatado que o controle interno da prefeitura de Ceará-Mirim apresenta as
causas e indique os responsáveis pela criação da situação emergencial
configurada, apresentando o resultado da apuração no prazo de 30 dias.
Foi
proposta a citação do prefeito e do representante da empresa Releecun no
processo.
O
cumprimento das decisões será monitorado pela Secretaria de Controle Externo.
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