Lei: Governo do Estado é autorizado a abrir crédito suplementar de R$ 263,7 milhões

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O Governo do Estado está legalmente autorizado a abrir crédito suplementar, no exercício orçamentário e financeiro de 2018, visando a incorporar, por excesso de arrecadação, recursos oriundos de resgates autorizados pela Lei Complementar Estadual nº 620, de 18 de janeiro de 2018.

A autorização, dada pela Assembleia Legislativa do RN, foi sacramentada com a publicação, nesta quinta (06), no Diário Oficial do Estado, de cópia da Lei nº 10.429, do dia 05 deste mês, assinada pelo governador Robinson Faria e pelo secretário estadual de Planejamento e Finanças (Seplan), Gustavo Nogueira.

O crédito suplementar, a ser aberto no exercício orçamentário e financeiro de 2018, corresponderá ao valor de R$ 263.797.450,40, provenientes da Fonte 350 – Recursos Previdenciários Diretamente Arrecadados, visando a atenuar déficit orçamentário com inativos e pensionistas do RN.

A incorporação se efetivará em diversas subações do Fundo Financeiro do Estado do RN (Funfirn), a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (Ipern).

Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundo de resgates autorizados pela Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 620, de 18 de janeiro de 2018, com fundamento no art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.