ANTT: Agência inicia fiscalização da tabela de frete e promoverá Audiência Pública

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicou, em edição especial do Diário Oficial da União desta quinta-feira (06), a Resolução nº 5.828, da referida data, que inclui a notificação aos responsáveis pelo não cumprimento dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, instituídos pela Resolução nº 5.820/2018.

De acordo com o texto do regulamento, quando a ANTT constatar o descumprimento dos valores estabelecidos, os contratantes, subcontratantes e transportadores identificados no documento que caracteriza a operação de transporte serão notificados pela Agência.

O valor devido pelos contratantes e subcontratantes corresponde a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, conforme estabelece a Lei nº 13.703 de 08 de agosto passado.

Também na citada edição extra, a ANTT publicou o Aviso de Audiência Pública nº 012/2018, para discutir medidas adicionais para garantir o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

O período de contribuições terá início na próxima segunda-feira (10) e vai até o dia 10 de outubro, adianta informação publicada pela assessoria de imprensa da Agência, na capital federal.

A Audiência Pública terá uma sessão pública em Brasília, no dia 09 de outubro, uma terça-feira, das 14h às 18h, no auditório Eliseu Resende, localizado no edifício-sede da ANTT.

As informações específicas sobre o processo de participação social estarão disponíveis no sítio eletrônico da Agência no dia da abertura da audiência pública.