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| Imagem: Ilustração |
Este
é o principal objetivo do compromisso proposto pelo Ministério Público do RN
(MPRN) e assumido pela Prefeitura de Assú.
O
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com todas as cláusulas referentes ao
acordo foi publicado no Diário Oficial do Estado e já está em vigor, ressalta
informação do portal virtual do MPRN.
A
Prefeitura deve regularizar e fiscalizar todos os beneficiários da lei
municipal que autoriza a concessão de direito real de uso e a construção de
quiosques em logradouros públicos com recursos de particulares.
Todos
estão listados nos autos do Inquérito Civil instaurado na Promotoria de Justiça
de Assú, sejam comerciantes ambulantes ou não, expedindo os respectivos alvarás
de funcionamento.
De
acordo com o TAC, a Prefeitura de Assú poderá outorgar título de uso do bem
público a particulares ou a outras pessoas jurídicas de direito público e
demais entes da administração, utilizando-se de autorização, permissão, ou
concessão de uso, isso sem esquecer os institutos de direito privado.
A
gestão municipal deverá fiscalizar as construções dos pontos comerciais, de
forma a verificar a adequação dos quiosques ao padrão fixado no Projeto
Arquitetônico e Memorial Descritivo, assim como as demais requisições da
Secretaria de Infraestrutura ou Obras do município.
Verificado
o descumprimento dos padrões técnicos exigidos, a Prefeitura deverá adotar as
medidas necessárias para adequação e, não sendo possível, cancelar o direito de
uso do beneficiário.
Para
ler todas as cláusulas propostas pelo MPRN e assumidas pelo município, clique AQUI.
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