Câmara Federal: Projeto cria espaços para travestis e transexuais em estabelecimentos penais

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A Câmara dos Deputados analisa proposta do deputado federal pelo estado do RJ Jean Wyllys (PSOL) – foto – que cria espaços de vivência específicos para travestis e transexuais masculinas ou femininas em estabelecimentos penais.

O Projeto de Lei nº 9.576/18 insere a medida na Lei de Execução Penal (nº 7.210/84), frisa informação postada pelo portal da Agência Câmara.

Pelo texto, a transferência das travestis e transexuais para esses espaços ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.

“Travestis e transexuais, por sua própria condição inerente, são vítimas preferenciais de toda a sorte de abusos e violações de direitos individuais quando submetidos ao cruel sistema prisional brasileiro”, justifica o parlamentar, autor da proposição.

Segundo o parlamentar, a proposta visa garantir a incolumidade física e psicológica dessas pessoas.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania.